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12 de dezembro de 2018
Artigo 120 Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969 da Bahia

Art. 120 Emenda Constitucional 2/69, Bahia

Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969

Art. 120 - O Conselho Estadual de Educação terá função normativa no que toca a disciplinação das atividades educacionais, no sistema estadual de ensino.

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