Artigo 120 Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969 da Bahia

Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969

Art. 120 - O Conselho Estadual de Educação terá função normativa no que toca a disciplinação das atividades educacionais, no sistema estadual de ensino.
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