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Jusbrasil - Tópicos
17 de dezembro de 2018
Artigo 118 Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969 da Bahia

Art. 118 Emenda Constitucional 2/69, Bahia

Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969

Art. 118 - O Estado, em colaboração com os municípios, manterá serviços de assistência aos alunos reconhecidamente pobres.

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