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10 de dezembro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 115 Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969 da Bahia

Art. 115, § 1 Emenda Constitucional 2/69, Bahia

Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969

Art. 115 - A educação é direito de todos, e, assegurado à família a livre escolha do gênero de educação que deva ser ministrada à prole, será dada no lar e na escola; inspirada no princípio de unidade nacional e nos ideais de liberdade e solidariedade humana, visará ao desenvolvimento integral da personalidade, como primeiro passo para o progresso harmônico da sociedade democrática.

§ 1º - O sistema estadual de ensino será organizado pela Lei Orgânica do Ensino, fundamentada na Lei de Diretrizes e Bases de Educação Nacional, e adotará os seguintes princípios e normas:

I - escolaridade obrigatória e gratuita, dos sete aos quatorze anos, em todos os estabelecimentos oficiais de ensino primário;

II - ensino primário ministrado exclusivamente na língua nacional respeitados os preceitos da legislação federal;

III - gratuidade do ensino ulterior ao primeiro, nos estabelecimentos oficiais, para quantos, demonstrando efetivo aproveitamento, façam prova de falta ou insuficiência de recursos; sempre que possível, a gratuidade será substituída por concessão de bolsas de estudo, exigido o reembolso posterior, quando se tratar de ensino superior;

IV - criação, manutenção ou subvenção de ensino posterior ao primeiro, de caráter vocacional., orientando para o trabalho, ajustado às condições do meio e de suas necessidades;

V - ensino religioso, que será facultativo, ministrado nos horários normais dos estabelecimentos oficiais de graus primário e médio, respeitada a confissão religiosa do aluno, livremente manifestada por quem de direito;

VI - o provimento dos cargos iniciais e finais das carreiras do magistério de grau médio e superior dependerá sempre, de prova de habilitação, que consistirá em concurso público de provas e títulos, quando se tratar de ensino oficial;

VII - exigência de nacionalidade brasileira para o exercício dos cargos de direção dos estabelecimentos oficiais de ensino, de níveis primário, médio e superior;

VIII - obediência à regra de descentralização educacional.

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