Artigo 113 Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969 da Bahia

Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969

Art. 113 - Cabe ao Estado, nos limites se sua competência, disciplinar o mercado de trabalho para mobilização dos recursos humanos destinados ao desenvolvimento econômico e social.
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