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14 de dezembro de 2018
Inciso I do Artigo 95 da Lei nº 3.903 de 25 de Julho de 1988 do Munícipio de Salvador

Art. 95, inc. I da Lei 3903/88, Salvador

Lei nº 3.903 de 25 de Julho de 1988

INSTITUI NORMAS RELATIVAS À EXECUÇÃO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DO SALVADOR, ALTERANDO AS LEIS NºS 2.403 /72 E 3.077 /79 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 95 - A circulação de uso coletivo ou privativo, conforme sua função classifica-se em principal e secundária, observados os seguintes requisitos:

I - A principal, de uso coletivo, terá largura útil mínima correspondente a 02 (duas) unidades de passagem e de uso privativo 0,90m (noventa centímetros);

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