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10 de dezembro de 2018
Artigo 109 Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969 da Bahia

Art. 109 Emenda Constitucional 2/69, Bahia

Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969

Art. 109 - Nos atos de concessão de serviço público, considerar-se-á nula qualquer cláusula, condição ou disposição que restrinja ou impossibilite findo o prazo de sua vigência, a reversão ou patrimônio público, sem indenização alguma, dos bens e direitos destinados aos fins da mesma concessão.

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