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12 de dezembro de 2018
Inciso I do Parágrafo 1 do Artigo 107 Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969 da Bahia

Art. 107, § 1, inc. I Emenda Constitucional 2/69, Bahia

Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969

Art. 107 - A lei poderá declarar de relevante interesse área determinada do território do Estado, quando necessária à execução de plano de desenvolvimento econômico e social.

Parágrafo único - A declaração de relevante interesse de que trata êste artigo importará:

I - autorização do Poder Executivo para:

a) constituir entidade com fim específico de administração do plano;

b) expedir todos os atos necessários à execução do plano, inclusive regulamentos sôbre normas gerais disciplinadoras de zoneamento e uso das terras compreendidas na área declarada de relevante interêsse;

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