Parágrafo 1 Artigo 107 Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969 da Bahia

Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969

Art. 107 - A lei poderá declarar de relevante interesse área determinada do território do Estado, quando necessária à execução de plano de desenvolvimento econômico e social.
Parágrafo único - A declaração de relevante interesse de que trata êste artigo importará:
I - autorização do Poder Executivo para:
a) constituir entidade com fim específico de administração do plano;
b) expedir todos os atos necessários à execução do plano, inclusive regulamentos sôbre normas gerais disciplinadoras de zoneamento e uso das terras compreendidas na área declarada de relevante interêsse;
II - autorização à entidade referida na alínea a do item anterior, sem prejuízo de outras que lhe sejam especialmente conferidas, para:
a) prover a infra-estrutura básica do plano respectivo de transportes, energia, comunicações, água, esgotos e abastecimento;
b) desapropriar bens por necessidade ou utilidade pública ou interêsse social;
c) alienar bens vinculados ao plano ou oferecê-los em garantia de empréstimos contraídos;
d) exercer o poder de polícia da esfera de competência do Estado, nos têrmos e limites fixados em decreto executivo;
e) fiscalizar a aplicação das normas gerais que disciplinam o zoneamento e uso das terras na área de sua jurisdição.
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