Artigo 107 Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969 da Bahia

Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969

Art. 107 - A lei poderá declarar de relevante interesse área determinada do território do Estado, quando necessária à execução de plano de desenvolvimento econômico e social.
Parágrafo único - A declaração de relevante interesse de que trata êste artigo importará:
I - autorização do Poder Executivo para:
a) constituir entidade com fim específico de administração do plano;
b) expedir todos os atos necessários à execução do plano, inclusive regulamentos sôbre normas gerais disciplinadoras de zoneamento e uso das terras compreendidas na área declarada de relevante interêsse;
II - autorização à entidade referida na alínea a do item anterior, sem prejuízo de outras que lhe sejam especialmente conferidas, para:
a) prover a infra-estrutura básica do plano respectivo de transportes, energia, comunicações, água, esgotos e abastecimento;
b) desapropriar bens por necessidade ou utilidade pública ou interêsse social;
c) alienar bens vinculados ao plano ou oferecê-los em garantia de empréstimos contraídos;
d) exercer o poder de polícia da esfera de competência do Estado, nos têrmos e limites fixados em decreto executivo;
e) fiscalizar a aplicação das normas gerais que disciplinam o zoneamento e uso das terras na área de sua jurisdição.

Portaria n. 4.900 - 03/05/2021 ato publicado no DOU

PORTARIA Nº 4.900, DE 27 DE ABRIL DE 2021 O SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA SUBSTITUTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 33 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº…

Página 254 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 3 de Maio de 2021

Ministério da Infraestrutura AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL SUPERINTENDÊNCIA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA PORTARIA Nº 4.750, DE 12 DE ABRIL DE 2021 O SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA…

Portaria n. 4.869 - 30/04/2021 ato publicado no DOU

PORTARIA Nº 4.869, DE 26 DE ABRIL DE 2021 O SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA SUBSTITUTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 33 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº…

Página 130 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Abril de 2021

SECRETARIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES PORTARIA Nº 511, DE 29 DE ABRIL DE 2021 Certifica como Pontos de Parada e Descanso - PPD os empreendimentos que atendem às condições sanitárias, de…

Página 142 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Abril de 2021

(a) A constant takeoff configuration must be maintained, including the nacelle angle selected by the applicant; (b) The tiltrotor power must be stabilized at the maximum takeoff power corresponding…

Página 89 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Março de 2021

SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR PORTARIA Nº 281, DE 24 DE MARÇO DE 2021 O SECRETÁRIO DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso das atribuições que lhe confere o…

Página 35 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Março de 2021

ANEXO . ANEXO . Nome Empresarial ViaBahia Concessionária de Rodovias S.A . CNPJ 10.670.314/0001-55 . Tipo Rodovia . Descrição do Projeto . . . . . . Projeto na área de infraestrutura de transporte…

Página 152 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Março de 2021

Art. 16. Ficam convalidados os atos do Subsecretário de Gestão Estratégica, Tecnologia e Inovação do Ministério da Infraestrutura, definidos no art. 10, praticadas entre a vigência da Portaria nº…

Página 114 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 5 de Março de 2021

PORTARIA Nº 4.388, DE 2 DE MARÇO DE 2021 O SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA SUBSTITUTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 3º da Resolução nº 371, de 15 de dezembro de 2015,…

Página 64 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 4 de Março de 2021

serviços correlatos às referidas atividades, situada na Ilha de Barnabé, na margem esquerda do Porto de Santos, no Estado de São Paulo, conforme descrito no Anexo desta Portaria Art. 2º A empresa…

Termo ou Assunto relacionado