Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
13 de dezembro de 2018
Artigo 107 Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969 da Bahia

Art. 107 Emenda Constitucional 2/69, Bahia

Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969

Art. 107 - A lei poderá declarar de relevante interesse área determinada do território do Estado, quando necessária à execução de plano de desenvolvimento econômico e social.

Parágrafo único - A declaração de relevante interesse de que trata êste artigo importará:

I - autorização do Poder Executivo para:

a) constituir entidade com fim específico de administração do plano;

b) expedir todos os atos necessários à execução do plano, inclusive regulamentos sôbre normas gerais disciplinadoras de zoneamento e uso das terras compreendidas na área declarada de relevante interêsse;

II - autorização à entidade referida na alínea a do item anterior, sem prejuízo de outras que lhe sejam especialmente conferidas, para:

a) prover a infra-estrutura básica do plano respectivo de transportes, energia, comunicações, água, esgotos e abastecimento;

b) desapropriar bens por necessidade ou utilidade pública ou interêsse social;

c) alienar bens vinculados ao plano ou oferecê-los em garantia de empréstimos contraídos;

d) exercer o poder de polícia da esfera de competência do Estado, nos têrmos e limites fixados em decreto executivo;

e) fiscalizar a aplicação das normas gerais que disciplinam o zoneamento e uso das terras na área de sua jurisdição.

Ainda não há documentos separados para este tópico.

×