Art. 107 Emenda Constitucional 2/69, Bahia

Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969

Art. 107 - A lei poderá declarar de relevante interesse área determinada do território do Estado, quando necessária à execução de plano de desenvolvimento econômico e social.
Parágrafo único - A declaração de relevante interesse de que trata êste artigo importará:
I - autorização do Poder Executivo para:
a) constituir entidade com fim específico de administração do plano;
b) expedir todos os atos necessários à execução do plano, inclusive regulamentos sôbre normas gerais disciplinadoras de zoneamento e uso das terras compreendidas na área declarada de relevante interêsse;
II - autorização à entidade referida na alínea a do item anterior, sem prejuízo de outras que lhe sejam especialmente conferidas, para:
a) prover a infra-estrutura básica do plano respectivo de transportes, energia, comunicações, água, esgotos e abastecimento;
b) desapropriar bens por necessidade ou utilidade pública ou interêsse social;
c) alienar bens vinculados ao plano ou oferecê-los em garantia de empréstimos contraídos;
d) exercer o poder de polícia da esfera de competência do Estado, nos têrmos e limites fixados em decreto executivo;
e) fiscalizar a aplicação das normas gerais que disciplinam o zoneamento e uso das terras na área de sua jurisdição.

Página 82 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 27 de Fevereiro de 2020

, e da Instrução Suplementar 108-001, Revisão C (IS 108- 001C). Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data... de junho de 2016, tendo em vista o disposto no Regulamento Brasileiro da …

Página 67 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Fevereiro de 2020

/07/1991 e pelo art. 27 do Estatuto da UFSCar, aprovado pela Portaria SESu/MEC 984, de 29/11/2007, publicada no DOU... do Aeroporto Santos Dumont (SBRJ), nos termos do Regulamento Brasileiro da …

Página 21 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Janeiro de 2020

conferidas pelo art. 4°, inciso II e parágrafo único, do Anexo I do Decreto 9.665, de 2 de janeiro de 2019, e tendo..., na forma do art. 59 da Lei n.º 9.784/1999." Art. 2º As contribuições …

Página 39 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Janeiro de 2020

do Aeroporto de Congonhas, em São Paulo/SP (código CIAD: SP0001), nos termos do RBAC 107, Emenda 02, e da Instrução... em vista o disposto no art. 33, § 2º, do Regimento Interno, aprovado pela …

Página 151 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Dezembro de 2019

9.784/99, combinado com o art. 2º do Decreto 8.428/2015, venho me manifestar sobre a análise dos requerimentos... aos princípios legais constantes do artigo 2º da Lei 9.784/99, bem como …

Página 58 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Dezembro de 2019

do Regulamento Brasileiro de Aviação Civil - RBAC 107, Emenda 02, e da Instrução Suplementar 107-001, revisão D... DE 2019 O GERENTE DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições que lhe …

Página 96 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Dezembro de 2019

de passageiros e carga, com fundamento no art. 212 da Lei 7.565 , de 19 de dezembro de 1986. Art. 2º Esta Decisão entra em vigor... das atribuições que lhe conferem os art. 2º e 6º da Portaria
há 4 meses

Página 166 do DOERS (DOERS) de 30 de Outubro de 2019

do RBAC n°107, Emenda n° 02, da ANAC; Art. 2° Torna sem efeito a Portaria SELT 93/2019, de 24 de outubro de 2019, publicada... de competência e atribuições definidas nos subitens 107.25, 107.187 …
há 4 meses

Página 160 do DOERS (DOERS) de 25 de Outubro de 2019

107.25, 107.187 e 107.221 do RBAC n°107, Emenda n° 02, da ANAC; Art. 2° Esta Portaria em vigor na data de sua publicação... do RBAC n°107, Emenda n° 02, da ANAC; Art. 2° Esta Portaria em vigor na …
há 4 meses

Página 161 do DOERS (DOERS) de 25 de Outubro de 2019

e atribuições definidas nos subitens 107.25, 107.187 e 107.221 do RBAC n°107, Emenda n° 02, da ANAC; Art. 2° Esta Portaria... Regulamento Brasileiro de Aviação Civil - RBAC n° 107, Emenda n° 02, da …