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13 de dezembro de 2018
Inciso IX do Artigo 106 Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969 da Bahia

Art. 106, inc. IX Emenda Constitucional 2/69, Bahia

Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969

Art. 106 - Para atingir os objetos previstos no artigo anterior, o Estado:

IX - dará ajuda, incentivo e fomento à pesquisa tecnológica, científica e industrial e estimulará a instalação, no seu território, de industrias, especialmente, as de base.

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