Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
17 de dezembro de 2018
Inciso V do Artigo 106 Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969 da Bahia

Art. 106, inc. V Emenda Constitucional 2/69, Bahia

Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969

Art. 106 - Para atingir os objetos previstos no artigo anterior, o Estado:

V - promoverá desapropriação de áreas improdutivas, a fim de assegurar, mediante justa distribuição de terras, seu pleno aproveitamento agrícola, avícola ou pastoril;

Ainda não há documentos separados para este tópico.

×