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19 de dezembro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 86 da Lei nº 3.903 de 25 de Julho de 1988 do Munícipio de Salvador

Art. 86, § 1 da Lei 3903/88, Salvador

Lei nº 3.903 de 25 de Julho de 1988

INSTITUI NORMAS RELATIVAS À EXECUÇÃO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DO SALVADOR, ALTERANDO AS LEIS NºS 2.403 /72 E 3.077 /79 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 86 - Os compartimentos de permanência prolongada na unidade residencial terão área mínima de 5,00m² (cinco metros quadrados), e forma geométrica que permita a inscrição de um círculo com diâmetro mínimo de 1,60 (um metro e sessenta centímetros) e o desempenho funcional dos equipamentos.

§ 1º - A sala e, pelo menos, um dos dormitórios terão área mínima de 7,00m² (sete metros quadrados), e forma geométrica que permita a inscrição de um círculo com diâmetro mínimo de 2,20m (dois metros e vinte centímetros).

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