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17 de dezembro de 2018
Inciso II do Artigo 106 Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969 da Bahia

Art. 106, inc. II Emenda Constitucional 2/69, Bahia

Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969

Art. 106 - Para atingir os objetos previstos no artigo anterior, o Estado:

II - intervirá no domínio econômico para reprimir abuso de seu poder, o qual vise ao benefício de pessoas ou grupos em prejuízo da coletividade, pelo domínio de mercado, eliminação da concorrência ou aumento arbitrário dos lucros;

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