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12 de dezembro de 2018
Inciso I do Artigo 106 Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969 da Bahia

Art. 106, inc. I Emenda Constitucional 2/69, Bahia

Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969

Art. 106 - Para atingir os objetos previstos no artigo anterior, o Estado:

I - planejará o desenvolvimento econômico, assegurando a liberdade de iniciativa privada, desde que não contrarie o interesse público;

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