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13 de dezembro de 2018
Artigo 106 Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969 da Bahia

Art. 106 Emenda Constitucional 2/69, Bahia

Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969

Art. 106 - Para atingir os objetos previstos no artigo anterior, o Estado:

I - planejará o desenvolvimento econômico, assegurando a liberdade de iniciativa privada, desde que não contrarie o interesse público;

II - intervirá no domínio econômico para reprimir abuso de seu poder, o qual vise ao benefício de pessoas ou grupos em prejuízo da coletividade, pelo domínio de mercado, eliminação da concorrência ou aumento arbitrário dos lucros;

III - dispensará especial proteção ao trabalho, considerado obrigação social e principal fator de produção da riqueza;

IV - estimulará a formação de cooperativas de crédito, produção e consumo;

V - promoverá desapropriação de áreas improdutivas, a fim de assegurar, mediante justa distribuição de terras, seu pleno aproveitamento agrícola, avícola ou pastoril;

VI - facilitará a fixação do homem no campo, estabelecendo planos de colonização;

VII - promoverá e estimulará a instalação, em todo território estadual, de rêde de armazéns, silos e frigoríficos visando à conservação e à guarda da produção;

VIII - dispensará adequada proteçâo a fauna e flora, conservando, nas diferentes regiões do Estado, área nunca inferior a mil quilômetros quadrados de florestas e promovendo o reflorestamento nas regiões sujeitas ao fenômeno das secas.

IX - dará ajuda, incentivo e fomento à pesquisa tecnológica, científica e industrial e estimulará a instalação, no seu território, de industrias, especialmente, as de base.

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