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11 de dezembro de 2018
Parágrafo 3 Artigo 85 da Lei nº 3.903 de 25 de Julho de 1988 do Munícipio de Salvador

Art. 85, § 3 da Lei 3903/88, Salvador

Lei nº 3.903 de 25 de Julho de 1988

INSTITUI NORMAS RELATIVAS À EXECUÇÃO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DO SALVADOR, ALTERANDO AS LEIS NºS 2.403 /72 E 3.077 /79 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 85 - O princípio dimensional para determinar a área útil da unidade imobiliária residencial é presidido pela quota de conforto mínima de 10,00m² (dez metros quadrados), por pessoa.

§ 3º - Os empreendimentos destinados à atividade uniresidencial, quando implantados em lotes individualizados, estão desobrigados do disposto "in caput" deste artigo, admitindo-se inclusive a adoção do módulo habitacional tipo embrião.

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