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12 de dezembro de 2018
Artigo 105 Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969 da Bahia

Art. 105 Emenda Constitucional 2/69, Bahia

Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969

Art. 105 - Incube ao Estado, nos limites de sua competência e observadas os princípios e preceitos da Constituição e leis federais, promover o desenvolvimento econômico, a justiça social e a elevação do nível de vida da população.

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