Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
17 de dezembro de 2018
Alínea "d" Artigo 85 da Lei nº 3.903 de 25 de Julho de 1988 do Munícipio de Salvador

Art. 85, "d" da Lei 3903/88, Salvador

Lei nº 3.903 de 25 de Julho de 1988

INSTITUI NORMAS RELATIVAS À EXECUÇÃO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DO SALVADOR, ALTERANDO AS LEIS NºS 2.403 /72 E 3.077 /79 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 85 - O princípio dimensional para determinar a área útil da unidade imobiliária residencial é presidido pela quota de conforto mínima de 10,00m² (dez metros quadrados), por pessoa.

§ 1º - Para efeito do cálculo do número de pessoas da unidade imobiliária residencial, considera-se as relações abaixo:

d) unidade imobiliária com mais de 03 (três) dormitórios - 07 (sete) pessoas.

Ainda não há documentos separados para este tópico.

×