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17 de dezembro de 2018
Artigo 103 Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969 da Bahia

Art. 103 Emenda Constitucional 2/69, Bahia

Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969

Art. 103 - Dois ou mais municípios, quando isso lhes convenha aos interesses, poderão conceder ou delegar serviço público, para utilização conjunta, a qualquer entidade com personalidade jurídica própria e direção autônoma.

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