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13 de dezembro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 101 Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969 da Bahia

Art. 101, § 2 Emenda Constitucional 2/69, Bahia

Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969

Art. 101 - O Estado intervirá nos municípios, espontâneamente ou a pedido de seus órgãos executivos ou legislativos, nos seguintes casos:

§ 2º - Se não estiver funcionando, a Assembléia Legislativa será convocada, dentro de cinco dias, para apreciar o ato do Governador do Estado.

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