Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
14 de dezembro de 2018
Artigo 85 da Lei nº 3.903 de 25 de Julho de 1988 do Munícipio de Salvador

Art. 85 da Lei 3903/88, Salvador

Lei nº 3.903 de 25 de Julho de 1988

INSTITUI NORMAS RELATIVAS À EXECUÇÃO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DO SALVADOR, ALTERANDO AS LEIS NºS 2.403 /72 E 3.077 /79 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 85 - O princípio dimensional para determinar a área útil da unidade imobiliária residencial é presidido pela quota de conforto mínima de 10,00m² (dez metros quadrados), por pessoa.

§ 1º - Para efeito do cálculo do número de pessoas da unidade imobiliária residencial, considera-se as relações abaixo:

a) unidade imobiliária com até 01 (um) dormitório - 02 (duas) pessoas;

b) unidade imobiliária com 02 (dois) dormitórios - 04 (quatro) pessoas;

c) unidade imobiliária com 03 (três) dormitórios - 05 (cinco) pessoas;

d) unidade imobiliária com mais de 03 (três) dormitórios - 07 (sete) pessoas.

§ 2º - A área útil mínima da unidade imobiliária residencial é de 20,00m² (vinte metros quadrados).

§ 3º - Os empreendimentos destinados à atividade uniresidencial, quando implantados em lotes individualizados, estão desobrigados do disposto "in caput" deste artigo, admitindo-se inclusive a adoção do módulo habitacional tipo embrião.

§ 4º - Para efeito de ampliação e reforma de unidades imobiliárias residenciais, a área útil total resultante do imóvel poderá apresentar valores inferiores aos estabelecidos nos parágrafos anteriores, desde que cumpridos os demais dispositivos desta Lei.

Andamento do Processo n. 0565682-02.2015.8.05.0001 - Procedimento Ordinário - Revogação/concessão de Licença Ambiental - 11/05/2016 do TJBA

ADV: ALYSSON SOUSA MOURAO (OAB 18977DF), DANILO COSTA LUIZ, MARCUS VINICIUS AMERICANO DA COSTA (OAB 4422/BA), TIAGO CEDRAZ LEITE OLIVEIRA (OAB 23167/DF) - Processo 0565682-02.2015.8.05.0001 -

Pg. 64. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 11/05/2016

de retratação, foi deferida a liminar na forma requerida, a fim de obstar o Município de Salvador de "qualquer medida restritiva que implique no não reconhecimento do direito da autora construir no

Lei nº 5692 de 06 de janeiro de 2000

DISPÕES SOBRE A ALTERAÇÃO DAS LEIS 3.377 , DE 23 DE JULHO DE 1984 E 3.805 , DE 04 DE NOVEMBRO DE 1987 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

×