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12 de dezembro de 2018
Inciso VI do Artigo 101 Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969 da Bahia

Art. 101, inc. VI Emenda Constitucional 2/69, Bahia

Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969

Art. 101 - O Estado intervirá nos municípios, espontâneamente ou a pedido de seus órgãos executivos ou legislativos, nos seguintes casos:

VI - quando não tiver sido aplicado no ensino primário, em cada ano, pelo menos vinte por cento da receita tributária municipal.

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