Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
10 de dezembro de 2018
Inciso V do Artigo 101 Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969 da Bahia

Art. 101, inc. V Emenda Constitucional 2/69, Bahia

Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969

Art. 101 - O Estado intervirá nos municípios, espontâneamente ou a pedido de seus órgãos executivos ou legislativos, nos seguintes casos:

V - quando forem praticados, na administração municipal, atos subversivos ou de corrupção;

Ainda não há documentos separados para este tópico.

×