Inciso III do Artigo 101 Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969 da Bahia

Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969

Art. 101 - O Estado intervirá nos municípios, espontâneamente ou a pedido de seus órgãos executivos ou legislativos, nos seguintes casos:
III - quando a administração municipal não prestar contas a que esteja obrigada na forma da lei;

Página 20 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Abril de 1988

2716 SEÇÃO II DIÁRIO OFICIAL QUARTA-FEIRA, 13 ABR 1988 SECRETARIA DE ENSINO DO SEGUNDO GRAU Escola Técnica Federal de Campos PORTARIA DE 06 DE ABRIL DE 1988 O DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA FEDERAL DE…