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09 de dezembro de 2018
Inciso II do Artigo 101 Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969 da Bahia

Art. 101, inc. II Emenda Constitucional 2/69, Bahia

Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969

Art. 101 - O Estado intervirá nos municípios, espontâneamente ou a pedido de seus órgãos executivos ou legislativos, nos seguintes casos:

II - se deixarem de pagar, por dois anos consecutivos, dívida fundada;

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