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17 de dezembro de 2018
Artigo 101 Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969 da Bahia

Art. 101 Emenda Constitucional 2/69, Bahia

Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969

Art. 101 - O Estado intervirá nos municípios, espontâneamente ou a pedido de seus órgãos executivos ou legislativos, nos seguintes casos:

I - quando se verificar impontualidade no pagamento de empréstimo garantido pelo Estado;

II - se deixarem de pagar, por dois anos consecutivos, dívida fundada;

III - quando a administração municipal não prestar contas a que esteja obrigada na forma da lei;

IV - quando o Tribunal de Justiça do Estado der provimento a representação formulada pelo chefe do Ministério Público local, para assegurar a observância dos princípios indicados na Constituição Estadual, bem como para prover a execução de lei ou de ordem ou decisão judiciária, limitando-se o decreto do Governador a suspender o ato impugnado se essa medida bastar ao restabelecimento da normalidade;

V - quando forem praticados, na administração municipal, atos subversivos ou de corrupção;

VI - quando não tiver sido aplicado no ensino primário, em cada ano, pelo menos vinte por cento da receita tributária municipal.

§ 1º - O ato governamental de intervenção fixará sua amplitude, prazo e condições de execução e será submetido à apreciação da Assembléia Legislativa.

§ 2º - Se não estiver funcionando, a Assembléia Legislativa será convocada, dentro de cinco dias, para apreciar o ato do Governador do Estado.

§ 3º - No caso do item V dêste artigo, o decreto de intervenção será expedido ad referendum da Assembléia Legislativa.

Pg. 37. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 03/04/1987

SEXTA-FEIRA, 3 ABR 1987 DIÁRIO OFICIAL 1757 SEÇÃO II Ministério da Cultura GABINETE DO MINISTRO PORTARIAS DE 31 DE MARÇO DE 1987 O Ministro de Estado da Cultura, de acosdo com o Decreto n2 75.627, de

Pg. 20. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 13/04/1988

2716 SEÇÃO II DIÁRIO OFICIAL QUARTA-FEIRA, 13 ABR 1988 SECRETARIA DE ENSINO DO SEGUNDO GRAU Escola Técnica Federal de Campos PORTARIA DE 06 DE ABRIL DE 1988 O DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA FEDERAL DE

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