Art. 101 Emenda Constitucional 2/69, Bahia

Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969

Art. 101 - O Estado intervirá nos municípios, espontâneamente ou a pedido de seus órgãos executivos ou legislativos, nos seguintes casos:
I - quando se verificar impontualidade no pagamento de empréstimo garantido pelo Estado;
II - se deixarem de pagar, por dois anos consecutivos, dívida fundada;
III - quando a administração municipal não prestar contas a que esteja obrigada na forma da lei;
IV - quando o Tribunal de Justiça do Estado der provimento a representação formulada pelo chefe do Ministério Público local, para assegurar a observância dos princípios indicados na Constituição Estadual, bem como para prover a execução de lei ou de ordem ou decisão judiciária, limitando-se o decreto do Governador a suspender o ato impugnado se essa medida bastar ao restabelecimento da normalidade;
V - quando forem praticados, na administração municipal, atos subversivos ou de corrupção;
VI - quando não tiver sido aplicado no ensino primário, em cada ano, pelo menos vinte por cento da receita tributária municipal.
§ 1º - O ato governamental de intervenção fixará sua amplitude, prazo e condições de execução e será submetido à apreciação da Assembléia Legislativa.
§ 2º - Se não estiver funcionando, a Assembléia Legislativa será convocada, dentro de cinco dias, para apreciar o ato do Governador do Estado.
§ 3º - No caso do item V dêste artigo, o decreto de intervenção será expedido ad referendum da Assembléia Legislativa.

Página 37 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 3 de Abril de 1987

SEXTA-FEIRA, 3 ABR 1987 DIÁRIO OFICIAL 1757 SEÇÃO II Ministério da Cultura GABINETE DO MINISTRO PORTARIAS DE 31 DE MARÇO DE 1987 O Ministro de Estado da Cultura, de acosdo com o Decreto n2 75.627, de…

Página 20 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Abril de 1988

2716 SEÇÃO II DIÁRIO OFICIAL QUARTA-FEIRA, 13 ABR 1988 SECRETARIA DE ENSINO DO SEGUNDO GRAU Escola Técnica Federal de Campos PORTARIA DE 06 DE ABRIL DE 1988 O DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA FEDERAL DE…