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12 de dezembro de 2018
Parágrafo 3 Artigo 100 Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969 da Bahia

Art. 100, § 3 Emenda Constitucional 2/69, Bahia

Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969

Art. 100 - A fiscalização financeira e orçamentária dos municípios será exercida mediante contrôle externo da Câmara Municipal e contrôle interno do Executivo Municipal, instituídos por lei.

§ 3º - Das decisões das câmaras municipais contrárias à provação das contas dos prefeitos municipais caberá recurso para o Tribunal de Contas do Estado, interposto dentro de cinco dias, a contar da publicação do julgamento, pelo Prefeito ou por um têrço da própria câmara.

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