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09 de dezembro de 2018
Artigo 100 Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969 da Bahia

Art. 100 Emenda Constitucional 2/69, Bahia

Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969

Art. 100 - A fiscalização financeira e orçamentária dos municípios será exercida mediante contrôle externo da Câmara Municipal e contrôle interno do Executivo Municipal, instituídos por lei.

§ 1º - O contrôle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio do órgão estadual referido no art. 16, § 1º da Constituição Federal que será criado por lei complementar.

§ 2º - Sòmente por decisão de dois têrços da Câmara Municipal deixará de prevalecer o parecer prévio do órgão estadual mencionado no parágrafo anterior, sôbre as contas que o Prefeito prestar anualmente.

§ 3º - Das decisões das câmaras municipais contrárias à provação das contas dos prefeitos municipais caberá recurso para o Tribunal de Contas do Estado, interposto dentro de cinco dias, a contar da publicação do julgamento, pelo Prefeito ou por um têrço da própria câmara.

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 5884514819995015555 588451-48.1999.5.01.5555

fls.1 PROC. Nº TST-RR-588.451/99.7 CJ-AIRR-588.450/99.3 A C Ó R D Ã O 5ª Turma RB/rm/af APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. A aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho, mesmo quando o

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA RR 5884514819995015555 588451-48.1999.5.01.5555 (TST)

TST - RR - 588451-48.1999.5.01.5555 - Data de publicação: 08/03/2002 PROC. Nº TST- ED -RR-588.451/99.7 A C Ó R D Ã O 5ª Turma RB/rm/mg/ac EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO PARA PRESTAR ESCLARECIMENT

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA RR 588451 588451/1999.7 (TST)

fls. PROC. Nº TST-RR-588.451/99.7 CJ-AIRR-588.450/99.3 \ A C Ó R D Ã O 5ª Turma RB/rm/af APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. A aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho, mesmo quando o

Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA ED-RR 588451 588451/1999.7 (TST)

PROC. Nº TST-ED-RR-588.451/99.7 \ A C Ó R D Ã O 5ª Turma RB/rm/mg/ac EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS. ITEM Nº 177 DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DA SDI DO TST E

Apelação Cível: AC 6875061 PR 0687506-1

APELAÇÃO CÍVEL Nº 687.506-1 Apelante : Laticínios Silvestre Ltda. Apelado : Estado do Paraná. Interessado : Sindijus Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário. Vistos, etc. Trata-se de recurso de apelação interposto por Laticínios Silvestre Ltda., contra a sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 3ª Vara da Fa...

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