Art. 100 Emenda Constitucional 2/69, Bahia

Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969

Art. 100 - A fiscalização financeira e orçamentária dos municípios será exercida mediante contrôle externo da Câmara Municipal e contrôle interno do Executivo Municipal, instituídos por lei.
§ 1º - O contrôle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio do órgão estadual referido no art. 16, § 1º da Constituição Federal que será criado por lei complementar.
§ 2º - Sòmente por decisão de dois têrços da Câmara Municipal deixará de prevalecer o parecer prévio do órgão estadual mencionado no parágrafo anterior, sôbre as contas que o Prefeito prestar anualmente.
§ 3º - Das decisões das câmaras municipais contrárias à provação das contas dos prefeitos municipais caberá recurso para o Tribunal de Contas do Estado, interposto dentro de cinco dias, a contar da publicação do julgamento, pelo Prefeito ou por um têrço da própria câmara.

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 5884514819995015555 588451-48.1999.5.01.5555

fls.1 PROC. Nº TST-RR-588.451/99.7 CJ-AIRR-588.450/99.3 A C Ó R D Ã O 5ª Turma RB/rm/af APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. A aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho, mesmo quando o…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 5884514819995015555 588451-48.1999.5.01.5555

TST - RR - 588451-48.1999.5.01.5555 - Data de publicação: 08/03/2002 PROC. Nº TST- ED -RR-588.451/99.7 A C Ó R D Ã O 5ª Turma RB/rm/mg/ac EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO PARA PRESTAR ESCLARECIMENT…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 5884514819995015555 588451-48.1999.5.01.5555

fls. PROC. Nº TST-RR-588.451/99.7 CJ-AIRR-588.450/99.3 \ A C Ó R D Ã O 5ª Turma RB/rm/af APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. A aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho, mesmo quando o…

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA : ED-RR 5884514819995015555 588451-48.1999.5.01.5555

PROC. Nº TST-ED-RR-588.451/99.7 \ A C Ó R D Ã O 5ª Turma RB/rm/mg/ac EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS. ITEM Nº 177 DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DA SDI DO TST E…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação Cível : AC 6875061 PR 0687506-1

APELAÇÃO CÍVEL Nº 687.506-1 Apelante : Laticínios Silvestre Ltda. Apelado : Estado do Paraná. Interessado : Sindijus Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário. Vistos, etc. Trata-se de recurso de …