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17 de dezembro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 83 da Lei nº 3.903 de 25 de Julho de 1988 do Munícipio de Salvador

Art. 83, § 1 da Lei 3903/88, Salvador

Lei nº 3.903 de 25 de Julho de 1988

INSTITUI NORMAS RELATIVAS À EXECUÇÃO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DO SALVADOR, ALTERANDO AS LEIS NºS 2.403 /72 E 3.077 /79 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 83 - Os compartimentos de utilização especial são aqueles que, embora podendo abrigar as funções relacionadas nos artigos 81 e 82, apresentam características e condições peculiares à suas destinações.

Parágrafo Único - São considerados compartimentos de utilização especial, dentre outros, os seguintes:

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