Inciso I do Artigo 99 Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969 da Bahia

Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969

Art. 99 - Constituirão receita dos municípios:
I - os tributos previstos na Constituição e nas leis federais;
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