Artigo 99 Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969 da Bahia

Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969

Art. 99 - Constituirão receita dos municípios:
I - os tributos previstos na Constituição e nas leis federais;
II - as suas rendas industriais e patrimoniais.

Página 387 da Comarcas - Entrância Especial do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 13 de Dezembro de 2018

débito federal (ID 16003421), estadual (expedida pela PGE – ID 16560774) e Guia de Informação e Apuração do ITCD (ID 16003438), acompanhado da respectiva declaração de isenção do tributo (ID…

Página 4041 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Setembro de 2018

que justifique a concessão da tutela de urgência, tendo em vista que a requerente é detentora do poder familiar e não há nada que a impeça de exercer esse poder-dever. 4) No mais, em virtude da…

Andamento do Processo n. 1002089-60.2018.8.11.0003 - 27/07/2018 do TJMT

Citação Classe: CNJ-11 PETIÇÃO Processo Número: 1002089-60.2018.8.11.0003 Parte (s) Polo Ativo: EUNICE FIRMINO COSTA (REQUERENTE) Advogado (s) Polo Ativo: MARCIA MACEDO GALVAO OAB - MT0015668A…

Página 426 da Comarcas - Entrância Especial do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 27 de Julho de 2018

1002089-60.2018.8.11.0003 PJe; Valor causa: R$ 954,00; Tipo: Cível; Espécie: RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. Parte Autora: EUNICE FIRMINA COSTA, brasileira, viúva, do lar, filha de Maria Firmina…

Termo ou Assunto relacionado