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13 de dezembro de 2018
Artigo 99 Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969 da Bahia

Art. 99 Emenda Constitucional 2/69, Bahia

Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969

Art. 99 - Constituirão receita dos municípios:

I - os tributos previstos na Constituição e nas leis federais;

II - as suas rendas industriais e patrimoniais.

Pg. 387. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 13/12/2018

como a sua emenda. 2. Processe-se em segredo de Justiça, em conformidade com o artigo 189, inciso II, do Código de Processo... 1580, § 2º do Código Civil, bem como nos artigos 2º, IV c/c art. 40 todos da Lei 6.515/77, declarando cessados... Civil. 3. DEFIRO os benefícios da Assistência Judiciária, com fundamento no ar...

Pg. 4041. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/09/2018

que justifique a concessão da tutela de urgência, tendo em vista que a requerente é detentora do poder familiar e não há nada que a impeça de exercer esse poder-dever. 4) No mais, em virtude da

Andamento do Processo n. 1002089-60.2018.8.11.0003 - 27/07/2018 do TJMT

Citação Classe: CNJ-11 PETIÇÃO Processo Número: 1002089-60.2018.8.11.0003 Parte (s) Polo Ativo: EUNICE FIRMINO COSTA (REQUERENTE) Advogado (s) Polo Ativo: MARCIA MACEDO GALVAO OAB - MT0015668A

Pg. 426. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 27/07/2018

1002089-60.2018.8.11.0003 PJe; Valor causa: R$ 954,00; Tipo: Cível; Espécie: RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. Parte Autora: EUNICE FIRMINA COSTA, brasileira, viúva, do lar, filha de Maria Firmina

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