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12 de dezembro de 2018
Inciso II do Artigo 98 Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969 da Bahia

Art. 98, inc. II Emenda Constitucional 2/69, Bahia

Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969

Art. 98 - Perderá o cargo o prefeito que:

II - praticar qualquer dos atos previstos no art. 56 desta constituição ;

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