Art. 98 Emenda Constitucional 2/69, Bahia

Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969

Art. 98 - Perderá o cargo o prefeito que:
I - não prestar contas de sua administração, nos têrmos da lei;
II - praticar qualquer dos atos previstos no art. 56 desta constituição ;
III - não tiver domicílio no Município ou dêle se ausentar por mais de trinta dias, sem licença da Câmara de Vereadores.

Página 70 da Comarcas - Entrância Especial - Demais Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 13 de Dezembro de 2019

98, § 3º do código de Processo Civil e art. 12 da Lei n.º 1.060/50).Junte-se cópia desta sentença nos autos n º 1490....Desconstituo a penhora sobre o imóvel de matrícula 15.554, localizado na …

Andamento do Processo n. 0703819-67.2018.8.01.0001 - Procedimento Comum - 09/10/2018 do TJAC

ADV: MARCIO BEZERRA CHAVES (OAB 3198/AC), ADV: MARCEL BEZERRA CHAVES (OAB 2703/AC), ADV: ERONILÇO MAIA CHAVES (OAB 1878/ AC), ADV: LARISSA BEZERRA CHAVES (OAB 4177/AC) - Processo…

Página 43 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 9 de Outubro de 2018

11.2009.8.01.0001 (001.09.018952-4) - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Liquidação / Cumprimento / Execução - AUTOR: José Augusto Bezerra Rosas - RÉU: Banco Cruzeiro do Sul S/A - 1)…

Página 4041 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Setembro de 2018

que justifique a concessão da tutela de urgência, tendo em vista que a requerente é detentora do poder familiar e não há nada que a impeça de exercer esse poder-dever. 4) No mais, em virtude da…