Artigo 98 Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969 da Bahia

Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969

Art. 98 - Perderá o cargo o prefeito que:
I - não prestar contas de sua administração, nos têrmos da lei;
II - praticar qualquer dos atos previstos no art. 56 desta constituição ;
III - não tiver domicílio no Município ou dêle se ausentar por mais de trinta dias, sem licença da Câmara de Vereadores.

TJAC • Procedimento Comum • Cartão de Crédito • 0705932-28.2017.8.01.0001 • 2ª Vara Cível do Poder Judiciário do Estado do Acre

) Recebo a petição inicial e suas emendas.2) Defiro, com espeque no art. 98 §6º do CPC, o pedido de parcelamento das custas... (art. 2º, V), o qual seria frontalmente violado acaso se impusesse ao …

TJAC • Procedimento Comum • Cartão de Crédito • 0705932-28.2017.8.01.0001 • 2ª Vara Cível do Poder Judiciário do Estado do Acre

e suas emendas.2) Defiro, com espeque no art. 98 §6º do CPC, o pedido de parcelamento das custas processuais, tendo..., que as mesmas devem ser orientadas, dentre outros, pelo princípio da …

TJAC • 0705932-28.2017.8.01.0001 • Comarca do Poder Judiciário do Estado do Acre

inicial e suas emendas.2) Defiro, com espeque no art. 98 §6º do CPC, o pedido de parcelamento das custas processuais... do CPC, que as mesmas devem ser orientadas, dentre outros, pelo princípio da …

TJAC • 0705932-28.2017.8.01.0001 • Comarca do Poder Judiciário do Estado do Acre

Neto (OAB 4159/AC) Hallen De Noronha Ferreira (OAB 4561/AC) Teor do ato: "1) Recebo a petição inicial e suas emendas.2...) Defiro, com espeque no art. 98 §6º do CPC, o pedido de parcelamento das …

Página 70 da Comarcas - Entrância Especial - Demais Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 13 de Dezembro de 2019

Cod. Proc.: 925729 Nr: 3389-40.2019.811.0003 AÇÃO: Embargos de Terceiro->Procedimentos Especiais de Jurisdição C o n t e n c i o s a - > P r o c e d i m e n t o s E s p e c i a i s - > P r o c e d i…

Andamento do Processo n. 0703819-67.2018.8.01.0001 - Procedimento Comum - 09/10/2018 do TJAC

ADV: MARCIO BEZERRA CHAVES (OAB 3198/AC), ADV: MARCEL BEZERRA CHAVES (OAB 2703/AC), ADV: ERONILÇO MAIA CHAVES (OAB 1878/ AC), ADV: LARISSA BEZERRA CHAVES (OAB 4177/AC) - Processo…

Página 43 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 9 de Outubro de 2018

11.2009.8.01.0001 (001.09.018952-4) - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Liquidação / Cumprimento / Execução - AUTOR: José Augusto Bezerra Rosas - RÉU: Banco Cruzeiro do Sul S/A - 1)…

Página 4041 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Setembro de 2018

que justifique a concessão da tutela de urgência, tendo em vista que a requerente é detentora do poder familiar e não há nada que a impeça de exercer esse poder-dever. 4) No mais, em virtude da…

Termo ou Assunto relacionado