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Jusbrasil - Tópicos
10 de dezembro de 2018
Artigo 98 Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969 da Bahia

Art. 98 Emenda Constitucional 2/69, Bahia

Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969

Art. 98 - Perderá o cargo o prefeito que:

I - não prestar contas de sua administração, nos têrmos da lei;

II - praticar qualquer dos atos previstos no art. 56 desta constituição ;

III - não tiver domicílio no Município ou dêle se ausentar por mais de trinta dias, sem licença da Câmara de Vereadores.

Andamento do Processo n. 0703819-67.2018.8.01.0001 - Procedimento Comum - 09/10/2018 do TJAC

ADV: MARCIO BEZERRA CHAVES (OAB 3198/AC), ADV: MARCEL BEZERRA CHAVES (OAB 2703/AC), ADV: ERONILÇO MAIA CHAVES (OAB 1878/ AC), ADV: LARISSA BEZERRA CHAVES (OAB 4177/AC) - Processo

Pg. 43. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 09/10/2018

11.2009.8.01.0001 (001.09.018952-4) - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Liquidação / Cumprimento / Execução - AUTOR: José Augusto Bezerra Rosas - RÉU: Banco Cruzeiro do Sul S/A - 1)

Pg. 4041. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/09/2018

que justifique a concessão da tutela de urgência, tendo em vista que a requerente é detentora do poder familiar e não há nada que a impeça de exercer esse poder-dever. 4) No mais, em virtude da

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