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13 de dezembro de 2018
Artigo 96 Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969 da Bahia

Art. 96 Emenda Constitucional 2/69, Bahia

Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969

Art. 96 - O funcionário público estadual ou municipal, da administração centralizada ou descentralizada eleito prefeito, ficará afastado do exercício do cargo ou função, podendo optar pelos seus vencimentos.

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