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12 de dezembro de 2018
Artigo 95 Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969 da Bahia

Art. 95 Emenda Constitucional 2/69, Bahia

Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969

Art. 95 - Aplicam-se aos municípios, no que couber, as disposições dos artigos 26, 28 e 30 desta constituição .

Andamento do Processo n. 0011803-93.2015.5.15.0136 - RO - 24/05/2018 do TRT-15

Processo Nº RO-0011803-93.2015.5.15.0136 Relator MARCUS MENEZES BARBERINO MENDES RECORRENTE MUNICIPIO DE PIRASSUNUNGA ADVOGADO CLEBER BOTAZINI DE SOUZA (OAB: 319544/SP) RECORRENTE JOSENILDO FERREIRA

Andamento do Processo n. 0011803-93.2015.5.15.0136 - RO - 24/05/2018 do TRT-15

Processo Nº RO-0011803-93.2015.5.15.0136 Relator MARCUS MENEZES BARBERINO MENDES RECORRENTE MUNICIPIO DE PIRASSUNUNGA ADVOGADO CLEBER BOTAZINI DE SOUZA (OAB: 319544/SP) RECORRENTE JOSENILDO FERREIRA

Pg. 27006. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 24/05/2018

impondo-se a remuneração das horas trabalhadas em supressão ao descanso, com o acréscimo do adicional de horas extraordinárias, na forma prevista na Súmula nº. 110 do C. TST, aplicável analogicamente

Pg. 27016. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 24/05/2018

serviço, e que o adicional pleiteado não está assegurado por preceito de lei. O reclamante foi admitido pelo município reclamado em 15.04.1993, sob a égide do artigo 95 da Lei Orgânica do Município

Pg. 28. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 05/12/2013

A Emenda de nº 740 propõe novo teor ao inciso IX do Artigo 121. A Emenda de nº 742 modifica o inciso XIII do Artigo 118. A Emenda de nº 754 recomenda novo texto ao Artigo 11. A Emenda de nº 759

Inteiro Teor. 1478200700402006 SP (TRT-2)

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região ACÓRDÃO Nº: 20100475528 Nº de Pauta:092 PROCESSO TRT/SP Nº: 01478200700402006 RECURSO ORDINÁRIO - 04 VT de São Paulo RECORRENTE: Luzinete Pa

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