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17 de dezembro de 2018
Inciso V do Artigo 94 Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969 da Bahia

Art. 94, inc. V Emenda Constitucional 2/69, Bahia

Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969

Art. 94 - A lei complementar disporá sôbre o funcionamento da Câmara Municipal e as incompatibilidades para o exercício do mandato de vereador, observadas as condições de elegibilidade previstas na constituição e leis federais além dos seguintes princípios:

V - os períodos de sessões ordinárias são improrrogáveis, ressalvada a hipótese do item anterior.

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