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11 de dezembro de 2018
Artigo 81 da Lei nº 3.903 de 25 de Julho de 1988 do Munícipio de Salvador

Art. 81 da Lei 3903/88, Salvador

Lei nº 3.903 de 25 de Julho de 1988

INSTITUI NORMAS RELATIVAS À EXECUÇÃO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DO SALVADOR, ALTERANDO AS LEIS NºS 2.403 /72 E 3.077 /79 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 81 - Os compartimentos de utilização prolongada são aqueles que abrigam, pelo menos, uma das funções de:

I - dormir ou repousar;

II - estar;

III - trabalhar, comercializar, industrializar, ensinar e estudar;

IV - preparar e consumir alimentos;

V - tratar e recuperar a saúde;

VI - reunir ou recrear.

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