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13 de dezembro de 2018
Inciso V do Artigo 93 Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969 da Bahia

Art. 93, inc. V Emenda Constitucional 2/69, Bahia

Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969

Art. 93 - Os vereadores serão eleitos na forma estabelecida em lei e na seguinte proporção do seu eleitorado:

V - dezenove, para o município do Salvador e para os de mais de cem mil eleitores.

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