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17 de dezembro de 2018
Inciso IV do Artigo 93 Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969 da Bahia

Art. 93, inc. IV Emenda Constitucional 2/69, Bahia

Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969

Art. 93 - Os vereadores serão eleitos na forma estabelecida em lei e na seguinte proporção do seu eleitorado:

IV - quinze, para os municípios de mais de cinqüenta mil até cem mil eleitores;

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