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12 de dezembro de 2018
Artigo 93 Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969 da Bahia

Art. 93 Emenda Constitucional 2/69, Bahia

Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969

Art. 93 - Os vereadores serão eleitos na forma estabelecida em lei e na seguinte proporção do seu eleitorado:

I - nove, para os municípios até cinco mil eleitores;

II - onze, para os municípios de mais de cinco mil até dez mil eleitores;

III - treze, para os municípios de mais de dez mil até cinqüenta mil eleitores;

IV - quinze, para os municípios de mais de cinqüenta mil até cem mil eleitores;

V - dezenove, para o município do Salvador e para os de mais de cem mil eleitores.

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