Art. 93 Emenda Constitucional 2/69, Bahia

Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969

Art. 93 - Os vereadores serão eleitos na forma estabelecida em lei e na seguinte proporção do seu eleitorado:
I - nove, para os municípios até cinco mil eleitores;
II - onze, para os municípios de mais de cinco mil até dez mil eleitores;
III - treze, para os municípios de mais de dez mil até cinqüenta mil eleitores;
IV - quinze, para os municípios de mais de cinqüenta mil até cem mil eleitores;
V - dezenove, para o município do Salvador e para os de mais de cem mil eleitores.
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