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12 de dezembro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 92 Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969 da Bahia

Art. 92, § 1 Emenda Constitucional 2/69, Bahia

Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969

Art. 92 - Os prefeitos serão eleitos quatro anos.

Parágrafo único - Nos casos de licença, falta ou impedimento do Prefeito, serão chamados, sucessivamente, ao exercício do cargo, o presidente e o vice-presidente da Câmara Municipal.

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