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17 de dezembro de 2018
Artigo 92 Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969 da Bahia

Art. 92 Emenda Constitucional 2/69, Bahia

Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969

Art. 92 - Os prefeitos serão eleitos quatro anos.

Parágrafo único - Nos casos de licença, falta ou impedimento do Prefeito, serão chamados, sucessivamente, ao exercício do cargo, o presidente e o vice-presidente da Câmara Municipal.

Andamento do Processo n. 1022847-24.2017.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Adicional por Tempo de Serviço - 03/12/2018 do TJSP

. 92, inciso VII, CE/67, com a redação da EC n. 2/69). Esta lei, certamente, foi recepcionada pela nova ordem... consideradas para fins de pagamento do abono em seu artigo 1º. O § 2º do art. 1º da referida Lei Complementar admite..., nos termos da Lei 11.960 de 29 de junho de 2009 (juros da poupança, conforme art. 5...

Pg. 1487. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/12/2018

continha esta definição, pois esta vantagem já estava prevista no texto constitucional anterior (art. 92, inciso VII, CE.../67, com a redação da EC n. 2/69). Esta lei, certamente, foi recepcionada pela nova ordem constitucional, até... porque o próprio artigo 129 da Carta Paulista vedou a percepção da vantagem em “cas...

Pg. 46. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 10/10/2018

Designando, com fundamento no artigo 64, inciso II, parágrafos 1º e 3º da LC 444/85 e artigo 3º da Resolução SE 75 de 30-11-2011, alterada pela Resolução SE 58 de 08-11-2016, KELLI REGINA CARVALHO,

Pg. 4142. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/09/2018

do E. Tribunal. Cumpra-se o v. Acórdão. Ante o trânsito em julgado, aguarde-se provocação da parte vencedora, desde que observado o quanto segue: O cumprimento de sentença seguirá o formato digital

Andamento do Processo n. 1011398-41.2017.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 18/09/2018 do TJSP

Processo 1011398-41.2017.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Adicional por Tempo de Serviço - Eliana Maria Lopes - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. ELIANA MARIA LOPES

Pg. 3868. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/09/2018

labore, ou teriam sido criadas por decreto específico, de modo que não deveriam ser computadas. Nesses termos, requer o indeferimento (fls. 136/141). Houve réplica (fls. 172/181). É o Relatório.

Andamento do Processo n. 1028905-15.2017.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 14/09/2018 do TJSP

Processo 1028905-15.2017.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Servidores Ativos - Cirlene Vicente Camilo de Souza - Fazenda Pública do Estado de São Paulo e outro - Vistos. CIRLENE

Pg. 3769. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/09/2018

imposto de renda. Portanto, necessária a apresentação de um comprovante de residência, podendo ser uma conta de consumo de água, por exemplo. Caso este esteja em nome de terceiro, deverá o autor

Andamento do Processo n. 1036915-48.2017.8.26.0224 - Procedimento Comum - 13/09/2018 do TJSP

Processo 1036915-48.2017.8.26.0224 - Procedimento Comum - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - Eliane da Silva Alves - Fazenda Pública do Estado de São Paulo e outro - Vistos. ELIANE DA

Pg. 3897. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/09/2018

pela autora, em caráter definitivo, devem ser consideradas no cômputo da sexta-parte por expressa determinação constitucional. Além disso, deve haver o efeito retroativo à data do protocolo da

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