Art. 92 Emenda Constitucional 2/69, Bahia

Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969

Art. 92 - Os prefeitos serão eleitos quatro anos.
Parágrafo único - Nos casos de licença, falta ou impedimento do Prefeito, serão chamados, sucessivamente, ao exercício do cargo, o presidente e o vice-presidente da Câmara Municipal.

Página 1436 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Fevereiro de 2020

texto constitucional anterior (art. 92, inciso VII, CE/67, com a redação da EC n. 2/69). Esta lei, certamente, foi... recepcionada pela nova ordem constitucional, até porque o próprio artigo 129 da …

Página 1385 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Fevereiro de 2020

continha esta definição, pois esta vantagem já estava prevista no texto constitucional anterior (art. 92, inciso VII, CE.../67, com a redação da EC n. 2/69). Esta lei, certamente, foi recepcionada …

Página 1739 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Janeiro de 2020

anterior (art. 92, inciso VII, CE/67, com a redação da EC n. 2/69). Esta lei, certamente, foi recepcionada pela nova... do abono em seu artigo 1º. O §2º do art. 1º da referida Lei Complementar …

Página 1749 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Janeiro de 2020

, pois esta vantagem já estava prevista no texto constitucional anterior (art. 92, inciso VII, CE/67, com a redação da EC n. 2/69... em questão, tudo nos termos do art. 9º da Lei 12.153/2009. …

Andamento do Processo n. 1010639-37.2019.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / Vpni - 06/12/2019 do TJSP

Complementar 180/78 já continha esta definição, pois esta vantagem já estava prevista no texto constitucional anterior (art. 92..., inciso VII, CE/67, com a redação da EC n. 2/69). Esta lei, …

Andamento do Processo n. 1030354-02.2018.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / Vpni - 06/12/2019 do TJSP

prevista no texto constitucional anterior (art. 92, inciso VII, CE/67, com a redação da EC n. 2/69). Esta lei, certamente, foi... recepcionada pela nova ordem constitucional, até porque o próprio ar…

Andamento do Processo n. 1031152-60.2018.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Direito Administrativo e Outras Matérias de Direito Público - 06/12/2019 do TJSP

estava prevista no texto constitucional anterior (art. 92, inciso VII, CE/67, com a redação da EC n. 2/69). Esta lei... dispositivo descreveu as verbas consideradas para fins de pagamento do abono …

Andamento do Processo n. 1031560-51.2018.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / Vpni - 06/12/2019 do TJSP

(art. 92, inciso VII, CE/67, com a redação da EC n. 2/69). Esta lei, certamente, foi recepcionada pela nova ordem... tributária, nos termos da Lei 11.960 de 29 de junho de 2009 (juros da …

Andamento do Processo n. 1040534-77.2018.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / Vpni - 06/12/2019 do TJSP

constitucional anterior (art. 92, inciso VII, CE/67, com a redação da EC n. 2/69). Esta lei, certamente, foi... recepcionada pela nova ordem constitucional, até porque o próprio artigo 129 da Carta …

Página 1179 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Dezembro de 2019

(art. 92, inciso VII, CE/67, com a redação da EC n. 2/69). Esta lei, certamente, foi recepcionada pela nova ordem... que comunicou ao DETRAN, nos termos do artigo 257, § 7º, do Código de Trânsito …