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12 de dezembro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 91 Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969 da Bahia

Art. 91, § 2 Emenda Constitucional 2/69, Bahia

Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969

Art. 91 - A atividade dos municípios e o funcionamento dos seus órgãos serão regulados em lei complementar, com observância dos seguintes princípios:

§ 2º - O município da Capital e outros que a lei designar reger-se-ão por lei orgânica própria, votada pela respectiva câmara municipal e reformável pelo voto de dois terços dos seus membros, com observância das normas referidas neste artigo.

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