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13 de dezembro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 91 Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969 da Bahia

Art. 91, § 1 Emenda Constitucional 2/69, Bahia

Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969

Art. 91 - A atividade dos municípios e o funcionamento dos seus órgãos serão regulados em lei complementar, com observância dos seguintes princípios:

§ 1º - A organização municipal poderá variar nos têrmos da lei, tendo-se em vista as peculiaridades locais ou regionais.

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