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09 de dezembro de 2018
Inciso IV do Artigo 91 Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969 da Bahia

Art. 91, inc. IV Emenda Constitucional 2/69, Bahia

Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969

Art. 91 - A atividade dos municípios e o funcionamento dos seus órgãos serão regulados em lei complementar, com observância dos seguintes princípios:

IV - determinação da percentagem mínima da receita arrecadada em cada distrito para ser nêle aplicada em obras e melhoramentos.

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