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13 de dezembro de 2018
Inciso III do Artigo 91 Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969 da Bahia

Art. 91, inc. III Emenda Constitucional 2/69, Bahia

Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969

Art. 91 - A atividade dos municípios e o funcionamento dos seus órgãos serão regulados em lei complementar, com observância dos seguintes princípios:

III - limitação de despesa com a manutenção do funcionalismo municipal, na forma da lei complementar a que se refere o art. 64 da Constituição Federal ;

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