Artigo 91 Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969 da Bahia

Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969

Art. 91 - A atividade dos municípios e o funcionamento dos seus órgãos serão regulados em lei complementar, com observância dos seguintes princípios:
I - autonomia municipal, nos têrmos da Constituição Federal ;
II - uniformização das normas de Contabilidade e orçamento;
III - limitação de despesa com a manutenção do funcionalismo municipal, na forma da lei complementar a que se refere o art. 64 da Constituição Federal ;
IV - determinação da percentagem mínima da receita arrecadada em cada distrito para ser nêle aplicada em obras e melhoramentos.
§ 1º - A organização municipal poderá variar nos têrmos da lei, tendo-se em vista as peculiaridades locais ou regionais.
§ 2º - O município da Capital e outros que a lei designar reger-se-ão por lei orgânica própria, votada pela respectiva câmara municipal e reformável pelo voto de dois terços dos seus membros, com observância das normas referidas neste artigo.

Página 91 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Fevereiro de 2021

- RBAC 91 , Emenda 02 , contida no art. 1º e na redação do § 2º do art. 2º da Resolução 606, de 11 de fevereiro... A inscrição no cadastro tem validade até 21 de fevereiro de 2024. Art. 3º …

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