Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
10 de dezembro de 2018
Inciso V do Parágrafo 1 do Artigo 90 Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969 da Bahia

Art. 90, § 1, inc. V Emenda Constitucional 2/69, Bahia

Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969

Art. 90 - Os municípios dividem-se em distritos.

Parágrafo único - O quadro territorial e administrativo do Estado pode, de cinco em cinco anos, sofrer modificações, uma vez que, respeitada a padronização nacional, se observem as seguintes normas:

V - o distrito designar-se-á pelo nome da respectiva sede, que terá categoria de vila;

Ainda não há documentos separados para este tópico.

×