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13 de dezembro de 2018
Inciso IV do Parágrafo 1 do Artigo 90 Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969 da Bahia

Art. 90, § 1, inc. IV Emenda Constitucional 2/69, Bahia

Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969

Art. 90 - Os municípios dividem-se em distritos.

Parágrafo único - O quadro territorial e administrativo do Estado pode, de cinco em cinco anos, sofrer modificações, uma vez que, respeitada a padronização nacional, se observem as seguintes normas:

IV - a sede do município tem a categoria de cidade e lhe dá o nome, somente podendo ser transferida por proposta da maioria absoluta da respectiva câmara municipal e aprovação da Assembléia Legislativa;

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