Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
13 de dezembro de 2018
Artigo 90 Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969 da Bahia

Art. 90 Emenda Constitucional 2/69, Bahia

Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969

Art. 90 - Os municípios dividem-se em distritos.

Parágrafo único - O quadro territorial e administrativo do Estado pode, de cinco em cinco anos, sofrer modificações, uma vez que, respeitada a padronização nacional, se observem as seguintes normas:

I - o município constituído ou acrescido por desmembramento, responderá por parte da dívida do que haja sofrido a redução territorial nos têrmos da lei;

II - a criação do município e os requisitos mínimos de território bem assim sua divisão em distritos, dependerão de lei estadual, observadas as condições de população e renda e a forma de consulta prévia às populações locais, estabelecidas em lei complementar, de acôrdo com o artigo 14 da Constituição Federal ;

III - nenhum município sofrerá redução territorial que acarrete perda das condições mínimas previstas no item anterior;

IV - a sede do município tem a categoria de cidade e lhe dá o nome, somente podendo ser transferida por proposta da maioria absoluta da respectiva câmara municipal e aprovação da Assembléia Legislativa;

V - o distrito designar-se-á pelo nome da respectiva sede, que terá categoria de vila;

VI - não haverá no Estado mais de uma cidade ou vila com a mesma denominação.

Ainda não há documentos separados para este tópico.

×